O Tribunal de Contas do Estado (TCE) atestou pela regularidade do pregão presencial de número 019/2009, entre a PMJP e a empresa Ideia Digital, com relação ao programa Jampa Digital. A decisão foi tomada por unanimidade pelos membros da 1ª Câmara do TCE, ao analisar o processo licitatório.“Vistos, relatados e discutidos os autos do processo supra indicado e considerando os pareceres, escrito, da DECOP/DILIC e oral do Ministério Público junto ao Tribunal, ACORDAM, à unanimidade, os MEMBROS da 1ª. Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, na sessão realizada nesta data, em considerar REGULAR o procedimento licitatório PREGÃO PRESENCIAL nº 19/2009 e os contratos decorrentes, determinando o arquivamento do processo”, traz a Acórdão AC1-TC – 0184/2011(em anexo).
Além disso, uma auditoria feita pelo programa de Qualidade Total do TCE atesta que o processo licitatório foi feito de forma regular, conforme cópia anexa. “Pelo exposto, a auditoria considera REGULAR o procedimento licitatório ora analisado e os contratos dele decorrentes, anexados aos autos”, processo TC N.º 10799/09.
A decisão foi motivada por uma contestação feita por participantes que não obtiveram êxito na licitação. Sobre o assunto, a 1ª Câmara do TCE também decidiu por unanimidade a improcedência do que foi contestado, determinando o arquivamento do processo (Acórdão AC1-TC – 00501/2011).
“O TCE considerou regular o pregão presencial de número 019/2009, bem como declarou improcedentes as dúvidas apresentadas acerca da licitação”, afirmou o procurador-geral do Município, Vandalberto Carvalho. Ele explicou que, embora o prazo de obrigatoriedade para execução total do programa só termine em outubro, a empresa foi notificada a se pronunciar sobre a qualidade dos serviços.
Segundo o procurador-geral, a licitação em questão (019/2009) trata de um contrato no valor de R$ 4,7 milhões, oriundos do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), além de recursos de R$ 1,5 milhão da PMJP, somando R$ 6,2 milhões, e não mais de uma contratação no valor de R$ 27 milhões, que foi o orçamento inicial do programa.
“Houve corte de valores pelo MCT e a Prefeitura readequou o programa de acordo com os recursos atuais, o que atrasou a implantação do Jampa Digital por quase um ano”, frisou Vandalberto Carvalho.
Conclusão – A PMJP vai finalizar a implantação do Jampa Digital até o mês de outubro, conforme contrato firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, que prevê a oferta de serviços de internet em 23 unidades administrativas, 20 pontos de internet pública, 65 pontos em Unidades de Saúde da Família e em 133 escolas e creches, 33 unidades de Desenvolvimento Social, oito estações digitais, 10 estações de rádio base e 36 câmeras de monitoramento.
Vale lembrar que o projeto está em pleno período de implantação, com previsão para conclusão até o mês de outubro, de acordo com contrato estabelecido com MCT.
Ascom TCE
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