Segundo Luciano Pires, Lei da Ficha Limpa não deixa senador inelegível.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) não está inelegível para as eleições de 2014.
Quem sustenta a tese é o advogado Luciano Pires, ao comentar notícia divulgada pelo site Congresso em Foco que diz que, pela Lei da Ficha Limpa, aprovada por maioria no STF, Cássio estaria inelegível até 2014.
Luciano Pires explica que cada caso tem suas especificidades. No caso de Cássio, ele entende que já houve o cumprimento da pena, não se podendo mais falar em inelegibilidade.
O advogado Luciano Pires destacou que muitos pontos precisam ser melhor esclarecidos, já que o Supremo decidiu apenas se a lei estava ou não em conflito com a Constituição Federal.
“A decisão do Supremo foi sobre se a lei afrontava diretamente a Constituição”, afirmou o advogado. No julgamento, o STF decidiu que a lei poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. Para Luciano Pires, isso só deve ocorrer com aqueles que foram condenados, mas não cumpriram a pena, o que não é o caso de Cássio Cunha Lima.
A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.
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