A Decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, que determinou a exigência da apresentação da carteira estudantil para o benefício da meia-passagem nos transportes e coletivos de João Pessoa foi suspensa, nesta quarta-feira (9), pelo juiz convocado Ricardo Vital de Almeida, ao receber um Agravo de Instrumento impetrado pelo Ministério Público, através da Promotoria do Consumidor.
O Magistrado entendeu que a tutela antecipada concedida pelo juiz de 1º grau, proposta pela Federação dos Estudantes Secundaristas do Estado, em face da AETC/JP, fere a Lei nº 9.669/2012, que estabelece, segundo o relator, o contrário. Ou seja, a lei permite “...maior abrangência a demonstração do caráter estudantil aos que comprovarem, mediante apresentação de documento hábil de matrícula do ano em curso, acompanhado de documento de identificação com foto, além da própria carteira válida”.
O Relator recebeu o recurso na forma instrumental, atribuíndo efeito suspensivo à decisão, para sustar seus efeitos até o julgamento de mérito. O juiz Ricardo Vital disse que não se discute a justeza ou não da decisão agravada, mas sim a possibilidade de a coletividade vir a sofrer um prejuízo grave e de difícil reparação – como é o caso de necessitar apresentar o documento que nem sempre as pessoas menos necessitadas tem condições de fazê-lo. Nesse sentido o magistrado vislumbrou os requisitos ensenjadores da concessão da liminar, quais sejam, o “periculum in mora e o fumus boni iuris”.
Nas Razões do recurso o Parquet alegou prejuízos para os estudantes e anexou aos autos a Lei Estadual 669/2012, que dispensa a exigência da carteira de estudante. “Verifico a necessidade de recebimento do presente agravo como instrumento, devido a repercussão da decisão recorrida, que pode acarretar graves prejuízos aos estudantes de nosso Estado”, reiterou o relator.
Ascom TJ-PB
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